Em 2021, a taxa de acesso à electricidade rural foi estimada em cerca de 8%, contra 72% nas zonas urbanas de Moçambique. Enquanto que o país pretende alcançar o acesso universal à electricidade até 2030, o acesso à energia continua baixo, com disparidades rurais-urbanas significativas. Reconhecendo a necessidade de adaptar o quadro legal do sector à actual dinâmica social, técnica e financeira, bem como aos objectivos de desenvolvimento sustentável, a Assembleia da República, numa sessão plenária a 30 de Março de 2022, aprovou a entrada em vigor da nova Lei da Electricidade que resultou da revisão da Lei Lei n° 21/97, de 21 de Outubro.
A 11 de Julho de 2022, foi publicada a Lei n.º 12/2022 na sequência da sua promulgação pelo Presidente Filipe Nyusi. O objectivo desta lei é definir a organização geral do sector da energia eléctrica e o regime jurídico das actividades de fornecimento de energia eléctrica. Mais importante ainda, a nova lei centra-se na transição energética coerente com a realidade do país e o acesso universal a energia de qualidade, eficiente e fiável, aproveitando todas as fontes de energia, com ênfase nas fontes de energias renováveis e na redução do uso de fontes fósseis.
A legislação rege o funcionamento do sistema de energia eléctrica e as regras gerais aplicáveis às actividades de produção, transmissão, distribuição e venda, incluindo as importações e exportações, com vista a proporcionar a mais cidadãos o acesso à electricidade. A nova legislação abre espaço para o investimento privado na importação e exportação de electricidade, consumo de electricidade, e serviços energéticos.
O projecto Towards Sustainable Energy for All- Mozambique (TSE4ALLM) aplaude a ousada decisão do governo de promulgar e publicar a nova Lei da Electricidade como um passo decisivo para assegurar o acesso universal à electricidade até 2030. O projecto continua a apoiar a adopção baseada no mercado de sistemas integrados de energias renováveis, defendendo uma política conducente e um ambiente regulador que promova o envolvimento do sector privado no desenvolvimento de sistemas integrados de Energiais Renováveis nas zonas rurais de Moçambique.
Publicada a nova lei da electricidade de Moçambique